Última atualização: 30 de abril de 2026 · doubleX Tecnologia Ltda · CNPJ 54.707.422/0001-20
Ao acessar ou utilizar a plataforma Editais Inteligentes, você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte dos termos, não poderá usar nossos serviços. Estes termos se aplicam a todos os usuários, incluindo visitantes, clientes e colaboradores.
O Editais Inteligentes é uma plataforma SaaS (Software as a Service) de monitoramento de licitações e editais públicos brasileiros com análise por inteligência artificial. O serviço inclui: monitoramento de editais do PNCP, ComprasGov e demais fontes oficiais; categorização automática por IA; qualificação de editais contra o perfil da empresa; alertas por e-mail; exportação de dados; e gestão de equipe multi-tenant.
Para utilizar o serviço, você deve criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso. Notifique-nos imediatamente em suporte@doublex.ai caso suspeite de uso não autorizado da sua conta. Cada conta está vinculada a um CNPJ ou organização (tenant) e pode ter múltiplos usuários conforme o plano contratado.
Os planos são cobrados mensalmente via cartão de crédito processado pelo Stripe. Os preços vigentes estão disponíveis na página de planos. O período de degustação de 7 dias é oferecido aos planos Inicial e Profissional; o plano Enterprise é cobrado imediatamente. Após o período de degustação, a assinatura é renovada automaticamente até o cancelamento. Cancelamentos podem ser feitos a qualquer momento pelo portal do cliente (Stripe), sem multa ou fidelidade.
Você pode usar o serviço para fins legítimos de negócios, incluindo identificar oportunidades de licitação, qualificar editais e gerenciar participações. É vedado: compartilhar credenciais com terceiros fora da sua organização; usar o serviço para fins ilegais; tentar acessar sistemas ou dados de outros tenants; realizar engenharia reversa da plataforma; ou usar robôs ou scrapers automatizados além das funcionalidades oferecidas pela API.
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018). Os dados dos editais são de domínio público, coletados de fontes oficiais do governo brasileiro. Dados da sua empresa (perfil ICP, CNAEs, certificações) são armazenados exclusivamente para uso do seu tenant e não são compartilhados com terceiros.
Empenhamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível 24/7. O plano Enterprise inclui SLA de 99,9% de disponibilidade mensal. Para os demais planos, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por interrupções causadas por terceiros (Stripe, AWS, provedores de IA).
A plataforma, seu código, design, marca e conteúdo são de propriedade da doubleX Tecnologia Ltda. Os dados gerados pelas análises de IA são de uso do cliente, mas não transferimos a propriedade do modelo ou dos algoritmos. Você mantém a propriedade dos dados que inserir na plataforma (perfis, documentos, anotações).
As análises geradas por IA são orientativas e não substituem a análise jurídica ou técnica por profissional habilitado. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusivamente nas qualificações geradas pela plataforma. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago nos últimos 3 meses de serviço.
Podemos atualizar estes termos a qualquer momento, notificando usuários por e-mail com 15 dias de antecedência. O uso continuado após a notificação constitui aceitação dos novos termos. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com ou sem aviso prévio, dependendo da gravidade da infração.
Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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